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Carrascosa & Carvalho Advogados

Recuperação Judicial

Processo previsto na Lei 11.101/2005 para que a empresa ou o produtor rural em crise renegocie as dívidas com os credores e continue em atividade.

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O que é

A recuperação judicial é o processo previsto na Lei 11.101/2005 para viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor. O objetivo, nos termos do art. 47, é manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, preservando a empresa.

Na prática, o devedor apresenta em juízo um plano de pagamento, negocia esse plano com os credores e continua em atividade enquanto o processo tramita.

Quem pode pedir

  • Empresários e sociedades empresárias que exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos e atendam aos demais requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005.
  • Produtores rurais, inclusive pessoas físicas, que comprovem o exercício da atividade rural por mais de dois anos e estejam inscritos na Junta Comercial no momento do pedido, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, e o Tema Repetitivo 1.145 do STJ.

Como funciona

  1. Diagnóstico e preparação

    Analisamos o endividamento e a viabilidade da atividade e reunimos a documentação exigida pelo art. 51.

  2. Deferimento do processamento

    O juiz nomeia o administrador judicial e as execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 6º, § 4º).

  3. Plano de recuperação

    O plano é apresentado em até 60 dias (art. 53), com os prazos, as condições de pagamento e a demonstração de viabilidade.

  4. Deliberação dos credores

    Havendo objeção de credor, o plano é votado em assembleia geral (arts. 55 e 56).

  5. Concessão e cumprimento

    Aprovado o plano, o juiz concede a recuperação (art. 58) e o devedor passa a cumpri-lo, sob fiscalização judicial por até dois anos (art. 61).

Quais dívidas entram

Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). A lei prevê exceções, como os créditos garantidos por alienação fiduciária (art. 49, § 3º), e regras próprias para o produtor rural (art. 49, §§ 6º a 9º).

Por isso, antes do pedido, mapeamos quais dívidas serão alcançadas pelo processo e quais exigirão negociação à parte.

Quando a recuperação judicial não é o melhor caminho

Nem toda crise exige recuperação judicial. Em muitos casos, a recuperação extrajudicial, o alongamento de dívidas rurais ou a renegociação direta com os credores resolvem o problema com menos custo e exposição. O diagnóstico inicial serve para escolher o instrumento adequado.

Perguntas frequentes

A empresa para de funcionar durante a recuperação judicial?

Não. O devedor continua à frente da atividade, sob fiscalização do administrador judicial e do juiz.

As execuções ficam suspensas?

Sim. Com o deferimento do processamento, as execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, com as exceções previstas na lei.

O produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?

Sim, desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos e esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido.

O que acontece se o plano for rejeitado ou descumprido?

A lei prevê, nesses casos, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Por isso o plano precisa ser viável e bem negociado.

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